RHC 97111 - ACORDAO

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Os fatos apurados e fixados pelas instâncias ordinárias demonstram condutas que extrapolam a mera inserção de dados em sistema de informação (indicação de nomes), envolvendo aliciamento de pessoas humildes, abertura de contas, confecção de procurações e movimentação dos valores, não havendo prova de que as recorrentes foram as responsáveis diretas pela inserção dos nomes; assim, a tipificação como peculato (art. 312 CP) é mais adequada do que a tipificação pelo art. 313-A, e a pretensão de desclassificação deve ser rejeitada, aplicando-se também o princípio da especialidade e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EVEN KEILA SALES REBOUÇAS; Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA ANDRADE; Recorrente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Desclassificação De Crime, Princípio Da Especialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Cp) Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Desclassificação De Crime Princípio Da Especialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVEN KEILA SALES REBOUÇAS

Recorrente

MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA ANDRADE

Recorrente

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da tipificação penal: peculato (art.312) versus inserção de dados falsos (art.313-A)
  2. 2 Caracterização do crime de peculato e elementos que extrapolam a mera inserção de dados
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade e prevenção de bis in idem

Ratio Decidendi

Os fatos apurados e fixados pelas instâncias ordinárias demonstram condutas que extrapolam a mera inserção de dados em sistema de informação (indicação de nomes), envolvendo aliciamento de pessoas humildes, abertura de contas, confecção de procurações e movimentação dos valores, não havendo prova de que as recorrentes foram as responsáveis diretas pela inserção dos nomes; assim, a tipificação como peculato (art. 312 CP) é mais adequada do que a tipificação pelo art. 313-A, e a pretensão de desclassificação deve ser rejeitada, aplicando-se também o princípio da especialidade e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.