AREsp 1870869 - DECISAO

AREsp 1870869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar soberanamente as provas, fundamentou a decisão de não reconhecer o crime de peculato, tendo verificado apenas irregularidades administrativas na concessão e prestação de contas de diárias, sem demonstração do dolo exigido para o tipo penal, de modo que não houve omissão capaz de violar o art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Apelo Ministerial Penal / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Cp), Prestação De Contas, Diárias, Improbidade Administrativa, Omissão No Julgado (art. 619 Cpp)
Processual Penal Peculato (art. 312 Cp) Prestação De Contas Diárias Improbidade Administrativa Omissão No Julgado (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Ministerial Penal / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se as provas nos autos comprovam o delito de peculato (art. 312 CP)
  3. 3 Se as irregularidades configuram ilícito penal ou apenas irregularidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar soberanamente as provas, fundamentou a decisão de não reconhecer o crime de peculato, tendo verificado apenas irregularidades administrativas na concessão e prestação de contas de diárias, sem demonstração do dolo exigido para o tipo penal, de modo que não houve omissão capaz de violar o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.