HC 915820 - DECISAO

HC 915820 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a controvérsia já havia sido objeto de apreciação por esta Corte Superior nos autos do HC 780.626/PA, sendo o pedido de habeas corpus mera reiteração, não havendo fundamento para o trancamento liminar da ação penal.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: Defesa; Órgão Responsável Pelo Procedimento Licitatório: Prefeitura de Belém; Órgão Solicitante: FUMBEL -Fundação Cultural do Município de Belém; Empresa Prestadora De Serviços: DITO E FEITO; Auditoria/órgão Fiscalizador: CGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Peculato (art. 312 Do Cp), Art. 90 Da Lei 8.666/93 (direcionamento E Fraude Em Processo Licitatório), Art. 288 Do CP (quadrilha Ou Bando), Art. 304 C/c 298 Do CP (uso De Documento Falso), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Direito Administrativo Licitações Peculato (art. 312 Do Cp) Art. 90 Da Lei 8.666/93 (direcionamento E Fraude Em Processo Licitatório) Art. 288 Do CP (quadrilha Ou Bando) Art. 304 C/c 298 Do CP (uso De Documento Falso) +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Defesa

Apelante

Prefeitura de Belém

Órgão Responsável Pelo Procedimento Licitatório

FUMBEL -Fundação Cultural do Município de Belém

Órgão Solicitante

DITO E FEITO

Empresa Prestadora De Serviços

CGU

Auditoria/órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta do paciente
  2. 2 Falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 Responsabilidade por peculato e por infrações relacionadas à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a controvérsia já havia sido objeto de apreciação por esta Corte Superior nos autos do HC 780.626/PA, sendo o pedido de habeas corpus mera reiteração, não havendo fundamento para o trancamento liminar da ação penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.