AREsp 2359598 - DECISAO

AREsp 2359598 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do acórdão recorrido, configurando violação ao art. 619 do CPP; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão exarado nos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal a quo com efetiva apreciação das questões suscitadas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: Pacífico José Dantas Fernandes; Agravada: Maria Tereza da Silveira Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0100468-48.2016.8.20.0108 e determinando que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal a quo com efetiva apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Peculato Em Continuidade Delitiva, Art. 619 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Nos Embargos De Declaração, Desorganização Administrativa
Penal Processo Penal Peculato Em Continuidade Delitiva Art. 619 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Nos Embargos De Declaração Desorganização Administrativa

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Pacífico José Dantas Fernandes

Agravado

Maria Tereza da Silveira Mesquita

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão relevante na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ambiguidade da prova testemunhal quanto à materialidade e autoria do peculato

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do acórdão recorrido, configurando violação ao art. 619 do CPP; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão exarado nos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal a quo com efetiva apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0100468-48.2016.8.20.0108 e determinando que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal a quo com efetiva apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0100468-48.2016.8.20.0108
  • Determinação de que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal a quo com efetiva apreciação das questões suscitadas nos aclaratórios