AREsp 2359598 - ACORDAO

AREsp 2359598 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora parte das alegações estivessem preclusas, houve omissão relevante no acórdão de apelação quanto à fundamentação que afastou a condenação por peculato (violação do art. 619 do CPP), e não se alterou a decisão agravada que manteve a anulação parcial do julgado originário no ponto indicado.

Parties
Agravante: Maria Tereza da Silveira Mesquita; Réu / Corréu: Pacífico José Dantas Fernandes; Réu / Contratado: Plácido José Dantas Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Peculato Em Continuidade Delitiva, Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp), Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Peculato Em Continuidade Delitiva Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp) Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Tereza da Silveira Mesquita

Agravante

Pacífico José Dantas Fernandes

Réu / Corréu

Plácido José Dantas Fernandes

Réu / Contratado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relevante no acórdão (violação do art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão de apelação para afastar condenação por peculato
  3. 3 Necessidade (ou não) de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora parte das alegações estivessem preclusas, houve omissão relevante no acórdão de apelação quanto à fundamentação que afastou a condenação por peculato (violação do art. 619 do CPP), e não se alterou a decisão agravada que manteve a anulação parcial do julgado originário no ponto indicado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.