AREsp 3214253 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fática e por não haver como infirmar o quadro probatório descrito pelo Tribunal de origem que absolveu o recorrido por insuficiência de provas, incidindo o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Luiz Carlos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Peculato (rachadinha), Prova Testemunhal Vs. Prova Documental, Quebra De Sigilo Bancário, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravante
Luiz Carlos
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Suficiência da prova para condenação por peculato (rachadinha)
- 3 Utilização de declarações produzidas na fase investigativa versus prova judicializada (art. 155 do CPP)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria fática e por não haver como infirmar o quadro probatório descrito pelo Tribunal de origem que absolveu o recorrido por insuficiência de provas, incidindo o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment