REsp 1540176 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art.110 do CTN (falta de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF, não ao STJ.

Parties
Agravante: OTD BRASIL LOGÍSTICA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pedágio E Vale Pedágio, Inexigibilidade De IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Prequestionamento, Natureza Constitucional Da Decisão
Tributário Processual Civil Pedágio E Vale Pedágio Inexigibilidade De Irpj, Csll, PIS E COFINS Prequestionamento Natureza Constitucional Da Decisão

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Parties

OTD BRASIL LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional, incidindo competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art.110 do CTN (falta de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno