AREsp 1432740 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (notadamente o REsp 2.125.696/SP) que decidiu pela obrigatoriedade de custeio, pela operadora, de terapias multidisciplinares incluindo o método Pediasuit; por estar o acórdão em sintonia com essa jurisprudência incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão de origem.

Parties
Agravante: Guilherme Henrique Nichelatti de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Pediasuit, Rol Da ANS, Custeio Por Operadora, Lei N. 9.656/1998, Súmula 83/stj
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Pediasuit Rol Da ANS Custeio Por Operadora Lei N. 9.656/1998 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Guilherme Henrique Nichelatti de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de fisioterapia pelo método Pediasuit pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está alinhado à jurisprudência da Segunda Seção (REsp 2.125.696/SP)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (notadamente o REsp 2.125.696/SP) que decidiu pela obrigatoriedade de custeio, pela operadora, de terapias multidisciplinares incluindo o método Pediasuit; por estar o acórdão em sintonia com essa jurisprudência incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que determinou o custeio da terapia pelo método Pediasuit