REsp 2118396 - DECISAO

REsp 2118396 - DECISAO

O pedido de distinção não foi conhecido porque se destina a recursos repetitivos cuja apreciação envolve o mérito, e nos autos não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade; além disso, o pedido não interrompe ou suspende o prazo recursal. Por fim, houve exaurimento da prestação jurisdicional no STJ em decisões monocráticas.

Parties
Requerente: PRISCILA REGINA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9 E 10, Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Superado
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Distinção, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Pedido De Distinção Recursos Repetitivos Admissibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRISCILA REGINA PINTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9 E 10, Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Superado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de distinção em sede de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação de tese vinculante em casos similares vs. idênticos (Tema 1095)
  3. 3 Efeito interruptivo ou suspensivo do pedido de distinção sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de distinção não foi conhecido porque se destina a recursos repetitivos cuja apreciação envolve o mérito, e nos autos não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade; além disso, o pedido não interrompe ou suspende o prazo recursal. Por fim, houve exaurimento da prestação jurisdicional no STJ em decisões monocráticas.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido de distinção.
  • Certificar o trânsito em julgado.