MS 27500 - ACORDAO

MS 27500 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não conheceu-se do recurso porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; subsidiariamente a decisão de origem indeferiu liminar por falta de prova pré-constituída (ato coator não juntado nos autos originais).

Parties
Impetrante: RITA BARBOSA DE ARAUJO DE PONTES; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015

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Parties

RITA BARBOSA DE ARAUJO DE PONTES

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração contra decisão monocrática e sua conversão em agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisito da prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não conheceu-se do recurso porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; subsidiariamente a decisão de origem indeferiu liminar por falta de prova pré-constituída (ato coator não juntado nos autos originais).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e, como tal, não conhecido