REsp 1914016 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração interposto contra acórdão é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
REQUERENTE: RAUL ROBERTO FRACARO; REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão (rcd No Ag Int)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Deserção, Súmula N. 187/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Efeito Suspensivo
Previdenciário Processual Civil Pedido De Reconsideração Deserção Súmula N. 187/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Efeito Suspensivo

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Parties

RAUL ROBERTO FRACARO

REQUERENTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REQUERIDO

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão (rcd No Ag Int)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração interposto contra acórdão é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.