REsp 2109575 - ACORDAO

REsp 2109575 - ACORDAO

O Recurso Especial não é conhecido porque, apesar de alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, o agravo insurge-se sobre o mérito da controvérsia e demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial e pela súmula 7/STJ e súmula 735/STF). Ademais, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Pedido de Reconsideração).
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Ação De Indenização, Dano Moral, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Pedido De Reconsideração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Ação De Indenização Dano Moral Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do Pedido de Reconsideração como Agravo Interno
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que concede tutela de urgência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque, apesar de alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, o agravo insurge-se sobre o mérito da controvérsia e demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial e pela súmula 7/STJ e súmula 735/STF). Ademais, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Pedido de Reconsideração).

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nego provimento ao recurso.