AREsp 2689483 - DECISAO

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Tendo sido apresentado tempestivamente e diante da jurisprudência do STJ que admite a fungibilidade recursal, conheceu-se do Pedido de Reconsideração como Agravo Interno e determinou-se a intimação do recorrente para complementar as razões nos termos do CPC, a posterior vista à parte agravada por 15 dias e a distribuição do Agravo Interno conforme o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA; Recorrente: ASTROS SERVICE COMUNICACAO VISUAL LTDA; Recorrente: DIVA HERNANDES RIBEIRO; Recorrente: GERIVALDO RIBEIRO; Recorrente: LEANDRO RIBEIRO; Recorrente: LUCAS RIBEIRO; Recorrente: MARKETING PADRONIZACAO VISUAL LTDA.; Recorrente: PRISCILA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Convertido Em Agravo Interno / Conhecimento Do Pedido Como Agravo Interno; Determinação De Intimação Para Complementação De Razões, Vista À Parte Agravada E Distribuição Do Recurso
Outcome
Conheço do Pedido de Reconsideração como Agravo Interno.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Intimação Para Complementação De Razões, Prazo Recursal, Distribuição, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Intimação Para Complementação De Razões Prazo Recursal Distribuição Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA

Recorrente

ASTROS SERVICE COMUNICACAO VISUAL LTDA

Recorrente

DIVA HERNANDES RIBEIRO

Recorrente

GERIVALDO RIBEIRO

Recorrente

LEANDRO RIBEIRO

Recorrente

LUCAS RIBEIRO

Recorrente

MARKETING PADRONIZACAO VISUAL LTDA.

Recorrente

PRISCILA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Convertido Em Agravo Interno / Conhecimento Do Pedido Como Agravo Interno; Determinação De Intimação Para Complementação De Razões, Vista À Parte Agravada E Distribuição Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno com fundamento no princípio da fungibilidade recursal quando apresentado no prazo legal

Ratio Decidendi

Tendo sido apresentado tempestivamente e diante da jurisprudência do STJ que admite a fungibilidade recursal, conheceu-se do Pedido de Reconsideração como Agravo Interno e determinou-se a intimação do recorrente para complementar as razões nos termos do CPC, a posterior vista à parte agravada por 15 dias e a distribuição do Agravo Interno conforme o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Pedido de Reconsideração como Agravo Interno.

Orders

  • Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
  • Após o ajustamento das razões, dê-se vista à parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.