AREsp 2628264 - DECISAO

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A petição de reconsideração foi apresentada em 29.08.2024, após a intimação da decisão que não conheceu do recurso em 19.06.2024, razão pela qual já havia transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC para interposição do Agravo Interno; assim, não conheço do pedido de reconsideração e determino o arquivamento.

Parties
Peticionante: JARDES IGNACIO DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (pedido Não Conhecido) E Determinação De Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JARDES IGNACIO DE ALMEIDA JUNIOR

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (pedido Não Conhecido) E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento do Pedido de Reconsideração como Agravo Interno pela aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Verificação do prazo para interposição do Agravo Interno e ocorrência de trânsito em julgado da decisão impugnada
  3. 3 Consequência processual do decurso do prazo (não conhecimento do pedido e arquivamento)

Ratio Decidendi

A petição de reconsideração foi apresentada em 29.08.2024, após a intimação da decisão que não conheceu do recurso em 19.06.2024, razão pela qual já havia transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC para interposição do Agravo Interno; assim, não conheço do pedido de reconsideração e determino o arquivamento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.
  • Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.