AREsp 2520203 - DECISAO
Embora o pedido de reconsideração possa ser recebido como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade recursal, o documento foi apresentado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; por isso, o pedido de reconsideração não foi conhecido.
- Parties
- Requerente: MARTE TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARTE TRANSPORTES LTDA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno
- 2 Se o pedido foi apresentado dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, e portanto tempestivo
Ratio Decidendi
Embora o pedido de reconsideração possa ser recebido como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade recursal, o documento foi apresentado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; por isso, o pedido de reconsideração não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 795/796.
- Após, baixem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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