AREsp 2692178 - DECISAO

AREsp 2692178 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto para agravo regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; por isso, não se conhece do pedido.

Parties
Peticionário: EDUARDO HONORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazos Recursais
Processo Penal Recursos Processo Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

EDUARDO HONORATO DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Preclusão/decadência pelo decurso do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto para agravo regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; por isso, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Tendo em vista que os autos já foram baixados, determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.
  • Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.