AREsp 2485868 - DECISAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Parties
Peticionária: KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Preclusão por decurso do prazo para interposição do agravo interno (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.