HC 955322 - DECISAO

HC 955322 - DECISAO

Não conheceu-se do Pedido de Reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo legal de 5 dias para interposição do Agravo Regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Parties
Impetrante: REINALDO CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandamus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

REINALDO CARAM

Impetrante

Procedural Posture

Mandamus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental pela fungibilidade recursal
  2. 2 Efeito do decurso do prazo de 5 dias e do trânsito em julgado sobre o conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Pedido de Reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo legal de 5 dias para interposição do Agravo Regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 138/139.
  • Após, baixem-se os autos.