AREsp 2715950 - DECISAO

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Embora o pedido de reconsideração possa ser recebido como Agravo Interno conforme a jurisprudência, no caso a petição foi apresentada após a intimação (intimação em 3.10.2024; pedido em 25.10.2024) e, portanto, após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC; por isso, a decisão não foi conhecida.

Parties
Recorrente: LUCAS FREITAS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (possível Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS FREITAS DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (possível Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fungibilidade recursal ao pedido de reconsideração
  2. 2 Prazo para interposição do Agravo Interno (art. 1.003, §5º, CPC)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Embora o pedido de reconsideração possa ser recebido como Agravo Interno conforme a jurisprudência, no caso a petição foi apresentada após a intimação (intimação em 3.10.2024; pedido em 25.10.2024) e, portanto, após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC; por isso, a decisão não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 137/138.
  • Após, baixem-se os autos.