AREsp 2688252 - DECISAO

AREsp 2688252 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC; assim, não foi possível receber a petição como Agravo Interno em razão da preclusão temporal, pelo que o pedido de reconsideração não é conhecido e determina-se o arquivamento e remessa de cópia à origem.

Parties
Peticionário: EDVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Processo Civil Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Arquivamento

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 preclusão por trânsito em julgado da decisão impugnada
  3. 3 prazo para interposição do Agravo Interno nos termos do art. 1.003, § 5.º, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC; assim, não foi possível receber a petição como Agravo Interno em razão da preclusão temporal, pelo que o pedido de reconsideração não é conhecido e determina-se o arquivamento e remessa de cópia à origem.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento
  • remessa de cópia do presente expediente avulso à origem