AREsp 2755214 - DECISAO

AREsp 2755214 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição do Agravo Interno (intimação em 29.10.2024; petição em 05.12.2024), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Requerente: ROSANE BUENO BORRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Prazo Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROSANE BUENO BORRAS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 24/05/2024, 30/05/2024 e 31/05/2024 configuram feriados/ponto facultativo e devem prorrogar o prazo recursal
  2. 2 Se o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno pela fungibilidade recursal
  3. 3 Se o pedido foi apresentado dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição do Agravo Interno (intimação em 29.10.2024; petição em 05.12.2024), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.