HC 964584 - DECISAO

HC 964584 - DECISAO

Como o Pedido de Reconsideração foi apresentado após o prazo de 5 dias previsto para interposição do Agravo Regimental (intimação em 04/12/2024; pedido em 17/12/2024), a decisão impugnada havia transitado em julgado, razão pela qual não se conhece do Pedido de Reconsideração.

Parties
Peticionário: FERNANDO CURTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental, Segundo Fungibilidade) / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

FERNANDO CURTTI

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental, Segundo Fungibilidade) / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Agravo Regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Transitado em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Como o Pedido de Reconsideração foi apresentado após o prazo de 5 dias previsto para interposição do Agravo Regimental (intimação em 04/12/2024; pedido em 17/12/2024), a decisão impugnada havia transitado em julgado, razão pela qual não se conhece do Pedido de Reconsideração.

Court Disposition

Não conhecido do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Reconsideração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 29-30.