AREsp 2318910 - DECISAO

AREsp 2318910 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso havia transitado em julgado; assim, não se conhece do pedido. Registra-se que a habilitação dos genitores do falecido recorrente foi homologada anteriormente e estava regular a intimação destes.

Parties
Peticionário: FELLIPE ANTONIO TAVARES DOS SANTOS; Peticionário: MIRIAN TAVARES DE LIMA SANTOS; Peticionário: ELIAS ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Habilitação, Arquivamento, Prazo Recursal, Art. 1.003, §5.º CPC
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Habilitação Arquivamento Prazo Recursal +1 more

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Parties

FELLIPE ANTONIO TAVARES DOS SANTOS

Peticionário

MIRIAN TAVARES DE LIMA SANTOS

Peticionário

ELIAS ANTONIO DOS SANTOS

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno por aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Se o Pedido de Reconsideração foi interposto dentro do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC
  3. 3 Se a habilitação dos genitores do falecido recorrente regulariza a representação processual

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso havia transitado em julgado; assim, não se conhece do pedido. Registra-se que a habilitação dos genitores do falecido recorrente foi homologada anteriormente e estava regular a intimação destes.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento
  • Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem