REsp 2185984 - DECISAO

REsp 2185984 - DECISAO

Porquanto o Pedido de Reconsideração foi protocolado após o prazo de 5 dias previsto para o Agravo Regimental, não é possível recepcioná-lo pela via da fungibilidade recursal; assim, a decisão atacada já havia transitado em julgado, motivo pelo qual não conheço do pedido e determino o arquivamento.

Parties
Peticionário: GEORGE HENRIQUE SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração; determino o arquivamento e remessa de cópia à origem.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Processo Penal Recursos Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal +1 more

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Parties

GEORGE HENRIQUE SILVA PEREIRA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental pela fungibilidade recursal
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias para interposição do Agravo Regimental
  3. 3 Verificação de trânsito em julgado da decisão atacada

Ratio Decidendi

Porquanto o Pedido de Reconsideração foi protocolado após o prazo de 5 dias previsto para o Agravo Regimental, não é possível recepcioná-lo pela via da fungibilidade recursal; assim, a decisão atacada já havia transitado em julgado, motivo pelo qual não conheço do pedido e determino o arquivamento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração; determino o arquivamento e remessa de cópia à origem.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Determinar, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.