AREsp 2670729 - DECISAO

AREsp 2670729 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado em 26.02.2025, após a intimação da decisão impugnada em 01.10.2024, decorrendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, motivo pelo qual a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Parties
Peticionária: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Verificação do prazo para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC
  3. 3 Efeitos do decurso do prazo e do trânsito em julgado quanto ao conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado em 26.02.2025, após a intimação da decisão impugnada em 01.10.2024, decorrendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, motivo pelo qual a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.