AREsp 2828627 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo Regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.
- Parties
- Peticionário: ANTONIO JORGE XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ANTONIO JORGE XAVIER
Peticionário
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental pela fungibilidade recursal
- 2 Decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal
- 3 Inadmissibilidade do pedido por ter a decisão recorrido transitado em julgado
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo Regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.
Full Case Text
Judgment text and source record
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