AREsp 2805910 - DECISAO

AREsp 2805910 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso já havia transitado em julgado; embora seja possível a fungibilidade para receber o pedido como agravo interno, tal recebimento depende do atendimento do prazo legal, inexistente no caso, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: WALDIR JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Arquivamento

Case Brief

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Parties

WALDIR JOSÉ DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo interno pela fungibilidade recursal
  2. 2 Verificação do prazo legal para interposição do agravo interno
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso já havia transitado em julgado; embora seja possível a fungibilidade para receber o pedido como agravo interno, tal recebimento depende do atendimento do prazo legal, inexistente no caso, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Determino o arquivamento após o transcurso do prazo legal.