AREsp 2850016 - DECISAO

AREsp 2850016 - DECISAO

A petição de reconsideração foi protocolada em 19/03/2025, após a intimação da decisão em 21/02/2025, tendo transcorrido o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC para interposição do Agravo Interno, de modo que a decisão impugnada transitou em julgado e o pedido de reconsideração não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: BENEDITO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazos Processuais
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO MARTINS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno conforme art. 1.003, § 5.º, do CPC
  3. 3 Efeito do decurso do prazo sobre o trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

A petição de reconsideração foi protocolada em 19/03/2025, após a intimação da decisão em 21/02/2025, tendo transcorrido o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC para interposição do Agravo Interno, de modo que a decisão impugnada transitou em julgado e o pedido de reconsideração não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1151/1152.
  • Após, baixem-se os autos.