AREsp 2824332 - DECISAO

AREsp 2824332 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o transcurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC para interposição do Agravo Interno, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não era possível aplicar a fungibilidade recursal.

Parties
Peticionante: KZR PROJETOS, INSTALACOES & MAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Arquivamento

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Parties

KZR PROJETOS, INSTALACOES & MAIS LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Expediente Avulso Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno e efeito do decurso do prazo sobre o conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o transcurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC para interposição do Agravo Interno, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não era possível aplicar a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.
  • Determino a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.