AREsp 2793674 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado para fins de preclusão recursal; por isso o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Parties
Peticionante: SILVIO JOSE VIERO ABAL; Peticionante: OSCAR DA SILVA NUNES ABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SILVIO JOSE VIERO ABAL

Peticionante

OSCAR DA SILVA NUNES ABAL

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fungibilidade recursal ao pedido de reconsideração
  2. 2 Prazos para interposição do Agravo Interno
  3. 3 Efeito do decurso do prazo e preclusão recursal (transitado em julgado)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado para fins de preclusão recursal; por isso o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento do expediente avulso.
  • Determino a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.