HC 987132 - DECISAO

HC 987132 - DECISAO

Não se conhece do Pedido de Reconsideração porque, quando foi apresentado, a decisão impugnada já havia transitado em julgado, conforme certidão de fl. 65.

Parties
Peticionário: JOAQUIM JOAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Writ
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Writ

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOAO DOS SANTOS

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao Pedido de Reconsideração
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do Pedido de Reconsideração

Ratio Decidendi

Não se conhece do Pedido de Reconsideração porque, quando foi apresentado, a decisão impugnada já havia transitado em julgado, conforme certidão de fl. 65.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.