HC 998704 - DECISAO

HC 998704 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Reconsideração porque, à época de sua apresentação, a decisão impugnada havia transitado em julgado, conforme certidão de fl. 115, de modo que não se poderia receber o pedido como agravo regimental.

Parties
Requerente: DEVELIM TIAGO MACEDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEVELIM TIAGO MACEDO PIRES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do Pedido de Reconsideração

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Reconsideração porque, à época de sua apresentação, a decisão impugnada havia transitado em julgado, conforme certidão de fl. 115, de modo que não se poderia receber o pedido como agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.