REsp 2169499 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por força da fungibilidade recursal e da observância de prazos; entretanto, as alegações relativas à violação de dispositivos federais são genéricas e não demonstram com precisão o vício apontado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não desconstitui a decisão recorrida. Ademais, não se configura a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 300, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por força da fungibilidade recursal e da observância de prazos; entretanto, as alegações relativas à violação de dispositivos federais são genéricas e não demonstram com precisão o vício apontado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não desconstitui a decisão recorrida. Ademais, não se configura a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno