AREsp 2856152 - DECISAO

AREsp 2856152 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado após o decurso do prazo legal (transitado em julgado), de modo que não se conhece do pedido por intempestividade, não sendo possível o recebimento como agravo regimental.

Parties
Peticionário: SERGIO DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Arquivamento
Processo Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Arquivamento

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Parties

SERGIO DA SILVA MARQUES

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em dobro
  3. 3 Trânsito em julgado por decurso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado após o decurso do prazo legal (transitado em julgado), de modo que não se conhece do pedido por intempestividade, não sendo possível o recebimento como agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.