HC 1013929 - DECISAO

HC 1013929 - DECISAO

A decisão considerou que o Pedido de Reconsideração foi apresentado após o transcurso do prazo legal de 5 dias para interposição do Agravo Regimental, tendo a intimação da decisão impugnada ocorrido em 30/06/2025 e o pedido sido apresentado em 17/07/2025, motivo pelo qual a decisão já havia transitado em julgado e o Pedido de Reconsideração não foi conhecido.

Parties
Requerente: VINICIUS SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

VINICIUS SANTANA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conversão do Pedido de Reconsideração em Agravo Regimental pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias para interposição do Agravo Regimental e ocorrência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o Pedido de Reconsideração foi apresentado após o transcurso do prazo legal de 5 dias para interposição do Agravo Regimental, tendo a intimação da decisão impugnada ocorrido em 30/06/2025 e o pedido sido apresentado em 17/07/2025, motivo pelo qual a decisão já havia transitado em julgado e o Pedido de Reconsideração não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Baixem-se os autos.