AREsp 2974261 - DECISAO

AREsp 2974261 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal; assim, a decisão impugnada havia transitado em julgado, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Peticionário: JIULIANO CEZARINO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

JIULIANO CEZARINO CORRÊA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Reconsideração
  2. 2 Aplicação da fungibilidade recursal para conversão em Agravo Regimental
  3. 3 Preclusão temporal e trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal; assim, a decisão impugnada havia transitado em julgado, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Encaminhe-se os presentes autos à Vice-Presidência (em razão da interposição de recurso extraordinário às fls. 6-25).