REsp 2173536 - ACORDAO

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O Pedido de Reconsideração foi recebido como Agravo Interno por fungibilidade, mas o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 23, VI e IX da CR), matéria insuscetível de exame em recurso especial por usurpação de competência do STF; ademais, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Impossibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Pedido De Reconsideração Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Impossibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de revisão de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Pedido de Reconsideração foi recebido como Agravo Interno por fungibilidade, mas o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 23, VI e IX da CR), matéria insuscetível de exame em recurso especial por usurpação de competência do STF; ademais, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015