REsp 2181261 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno em razão da fungibilidade e tempestividade, mas o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (art. 23 da CR/88 e normas sobre defesa civil), sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede sua revisão por recurso especial; ademais, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (Negado provimento ao pedido de reconsideração)
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial Vedação Ao Exame De Matéria Constitucional, Aplicação Da Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Legitimidade Passiva Do Estado Em Desastres Ambientais, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recurso Especial Vedação Ao Exame De Matéria Constitucional Aplicação Da Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno em razão da fungibilidade e tempestividade, mas o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (art. 23 da CR/88 e normas sobre defesa civil), sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede sua revisão por recurso especial; ademais, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Negado provimento ao pedido de reconsideração)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (Pedido de Reconsideração) interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência