HC 1012245 - DECISAO

HC 1012245 - DECISAO

O Pedido de Reconsideração não foi conhecido porque, à época de sua apresentação, a decisão impugnada já havia transitado em julgado; embora a jurisprudência permita a conversão em Agravo Regimental pela fungibilidade recursal, tal conversão depende de observância do prazo legal, ausente no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Pedido de Reconsideração convertido em Agravo Regimental pela fungibilidade recursal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do Pedido de Reconsideração

Ratio Decidendi

O Pedido de Reconsideração não foi conhecido porque, à época de sua apresentação, a decisão impugnada já havia transitado em julgado; embora a jurisprudência permita a conversão em Agravo Regimental pela fungibilidade recursal, tal conversão depende de observância do prazo legal, ausente no caso.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.