AREsp 2877555 - DECISAO

AREsp 2877555 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo Interno previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Parties
Requerente: RUBENS VIEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS VIEIRA - ESPÓLIO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Preclusão pelo decurso do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo Interno previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1151/1152.