AREsp 2949342 - DECISAO

AREsp 2949342 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo legal de 5 dias para interposição do Agravo Regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; por essa razão, não se conhece do pedido de reconsideração.

Parties
Peticionário: ALISSON DE SOUZA MOURA; Peticionário: ALEXANDRE DE SA QUEIROZ MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Não Conhecida; Decisão Transitada Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Direito Processual Penal Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Arquivamento

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Parties

ALISSON DE SOUZA MOURA

Peticionário

ALEXANDRE DE SA QUEIROZ MOURA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Não Conhecida; Decisão Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental pela fungibilidade recursal
  2. 2 Prazo para interposição do Agravo Regimental
  3. 3 Transitado em julgado da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo legal de 5 dias para interposição do Agravo Regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; por essa razão, não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.
  • Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.