AREsp 2905387 - DECISAO

AREsp 2905387 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC para interposição do Agravo Interno; portanto, a decisão impugnada havia transitado em julgado e o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Peticionário: EDMILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Arquivamento E Remessa À Origem
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Prazo Processual (art. 1.003, § 5.º, Cpc)
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Arquivamento Prazo Processual (art. 1.003, § 5.º, Cpc)

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Parties

EDMILSON PEREIRA DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Arquivamento E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Interno via fungibilidade recursal
  2. 2 Preclusão temporal por decurso do prazo para interposição do Agravo Interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC para interposição do Agravo Interno; portanto, a decisão impugnada havia transitado em julgado e o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.
  • Determino a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.