AREsp 2973018 - DECISAO

AREsp 2973018 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC e após o trânsito em julgado da decisão impugnada; portanto, não conheço do pedido.

Parties
Autora Do Pedido De Reconsideração: MARIA ELIZABETE CUMIN; Autora Do Pedido De Reconsideração: MARIA HELENA CAVALLI DOS SANTOS; Autor Do Pedido De Reconsideração: EDSON LUIZ CAVALLI; Autor Do Pedido De Reconsideração: BENEVENUTO CEZAR CAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

MARIA ELIZABETE CUMIN

Autora Do Pedido De Reconsideração

MARIA HELENA CAVALLI DOS SANTOS

Autora Do Pedido De Reconsideração

EDSON LUIZ CAVALLI

Autor Do Pedido De Reconsideração

BENEVENUTO CEZAR CAVALLI

Autor Do Pedido De Reconsideração

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Agravo Interno previsto no art. 1.003, §5º do CPC
  2. 2 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo interno (fungibilidade recursal)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC e após o trânsito em julgado da decisão impugnada; portanto, não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 954/955.