AREsp 3021738 - DECISAO
Não conheço do pedido de reconsideração porque, embora possa ser convertido em agravo regimental pela fungibilidade, a petição foi apresentada após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, tendo a decisão impugnada transitado em julgado.
- Parties
- Recorrente: LUIZ ANTONIO CIANCIOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTONIO CIANCIOSA
Recorrente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 2 Verificação da tempestividade do recurso/petição
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de reconsideração porque, embora possa ser convertido em agravo regimental pela fungibilidade, a petição foi apresentada após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, tendo a decisão impugnada transitado em julgado.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 982.
- Após, baixem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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