REsp 2230852 - DECISAO

REsp 2230852 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo de 5 dias contado da intimação; por isso, não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para convertê‑lo em Agravo Regimental, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Parties
Peticionário: MAURICIO GILBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Penal Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

MAURICIO GILBERTO DOS SANTOS

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 prazo para interposição do Agravo Regimental
  3. 3 transcurso do prazo e preclusão

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo de 5 dias contado da intimação; por isso, não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para convertê‑lo em Agravo Regimental, motivo pelo qual não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.