AREsp 3006221 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada; a decisão foi intimada em 24.9.2025 e o pedido apresentado em 27.10.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal para recebê-lo como agravo interno.

Parties
Requerente: CONGELADOS MC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 5.º, CPC
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Art. 1.003, § 5.º, CPC

Case Brief

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Parties

CONGELADOS MC LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno por fungibilidade recursal
  2. 2 Preenchimento do prazo legal para conversão em agravo interno (art. 1.003, § 5.º, CPC)
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada; a decisão foi intimada em 24.9.2025 e o pedido apresentado em 27.10.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal para recebê-lo como agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.
  • Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.