REsp 1822101 - ACORDAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, segundo jurisprudência consolidada do STJ, e porque a peça não indicou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- Parties
- Requerente: DAVID SOARES MENDES; Requerente: DAVID SOARES MENDES-ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Pedido de Reconsideração não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Segundos Embargos, Precedentes
Case Brief
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Parties
DAVID SOARES MENDES
Requerente
DAVID SOARES MENDES-ME
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, segundo jurisprudência consolidada do STJ, e porque a peça não indicou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Pedido de Reconsideração não conhecido
Orders
- Pedido de Reconsideração não conhecido
Full Case Text
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