HC 1046697 - DECISAO

HC 1046697 - DECISAO

O Pedido de Reconsideração foi conhecido como Agravo Regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, mas o agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito na origem (acórdão de 05/12/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia), de modo que a insurgência limitada ao indeferimento de liminar na instância originária tornou-se prejudicada.

Parties
Impetrante: ADEMIR DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental E Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Prejudicialidade Súmula 691/stf Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA SILVA MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de julgamento de mérito na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Pedido de Reconsideração foi conhecido como Agravo Regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, mas o agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito na origem (acórdão de 05/12/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia), de modo que a insurgência limitada ao indeferimento de liminar na instância originária tornou-se prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Conheço do Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental
  • Julgo prejudicado o agravo regimental