HC 1077400 - DECISAO

HC 1077400 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Reconsideração, porquanto, quando da sua apresentação, a decisão impugnada já havia transitado em julgado em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo Regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Peticionário: MARCELO HENRIQUE DIAS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE DIAS AZEVEDO

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição do Agravo Regimental
  3. 3 Transitado em julgado por decurso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Reconsideração, porquanto, quando da sua apresentação, a decisão impugnada já havia transitado em julgado em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo Regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Após, baixem-se os autos.