AREsp 3142780 - DECISAO

AREsp 3142780 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias corridos para interposição do Agravo Regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.

Parties
Requerente: BRENO VICTOR CASTILHO ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Penal Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO VICTOR CASTILHO ZEFERINO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do pedido de reconsideração/possibilidade de recebimento como agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Contagem do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias corridos para interposição do Agravo Regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 707.
  • Após, baixem-se os autos.